Aviso Legal — Venneto

1. Informações Gerais

A Venneto é uma empresa que atua na prestação de serviços de intermediação comercial, conectando consumidores finais a fornecedores nacionais e internacionais.

Nosso compromisso é proporcionar uma experiência de compra segura, transparente e satisfatória, oferecendo suporte aos clientes durante todas as etapas de seus pedidos.

Ao acessar e utilizar nosso site, o usuário declara estar ciente das informações apresentadas neste Aviso Legal, bem como das disposições previstas em nossos Termos e Condições de Uso e demais políticas aplicáveis.

2. Natureza dos Serviços

A Venneto atua como intermediadora comercial, disponibilizando produtos provenientes de fornecedores parceiros.

Os produtos poderão ser preparados e enviados diretamente pelos fornecedores, localizados no Brasil ou no exterior.

Independentemente da participação desses fornecedores, a Venneto compromete-se a acompanhar os pedidos desde sua expedição até a entrega ao consumidor final, prestando suporte em situações relacionadas ao transporte, rastreamento, fiscalização aduaneira e eventuais problemas com as encomendas.

A atuação como intermediadora não afasta as responsabilidades legalmente atribuídas à Venneto perante os consumidores.

3. Tributos de Importação e Taxas Alfandegárias

A Venneto assume integralmente os custos dos impostos de importação e do ICMS incidentes sobre os pedidos internacionais realizados em sua plataforma.

Os valores apresentados no momento da finalização da compra contemplam esses custos tributários, não sendo exigido do consumidor qualquer pagamento adicional referente a impostos de importação ou ICMS após a confirmação do pedido.

Caso a encomenda seja submetida à tributação durante o processo de desembaraço aduaneiro, a Venneto ficará responsável por providenciar o pagamento dos respectivos tributos e acompanhar sua regularização.

O cliente que receber qualquer solicitação de cobrança tributária adicional relacionada à encomenda deverá entrar em contato com nossos canais oficiais de atendimento antes de realizar o pagamento.

4. Responsabilidade pelas Informações Cadastrais

Para garantir o correto processamento dos pedidos, o cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, endereço e dados de contato.

Nas compras internacionais, é indispensável que o CPF informado esteja em situação cadastral regular perante a Receita Federal do Brasil e corresponda ao nome do destinatário da encomenda.

Divergências cadastrais, informações incorretas ou irregularidades no CPF poderão impedir o desembaraço aduaneiro, ocasionar atrasos ou resultar na devolução da encomenda ao remetente.

A regularização do CPF perante a Receita Federal é de responsabilidade de seu titular.

Quando comprovado que o impedimento decorreu de irregularidades cadastrais atribuíveis ao cliente, eventuais atrasos serão analisados considerando essa circunstância.

A Venneto continuará prestando o suporte cabível, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

5. Informações sobre Produtos e Disponibilidade

A Venneto busca disponibilizar descrições, imagens, especificações e preços de maneira clara e atualizada.

Parte das informações apresentadas poderá ser fornecida pelos respectivos fornecedores parceiros.

Embora sejam adotados cuidados para manter o conteúdo correto, poderão ocorrer erros de digitação, divergências técnicas ou alterações na disponibilidade dos produtos.

Eventuais inconsistências serão analisadas e corrigidas, respeitando os direitos dos consumidores, as condições das ofertas e os pedidos já confirmados.

6. Prazos de Entrega e Fiscalização

Os prazos estimados de entrega são informados durante o processo de compra e poderão variar conforme a origem do produto, a modalidade de transporte e os procedimentos logísticos aplicáveis.

Pedidos internacionais estão sujeitos à fiscalização da Receita Federal e de outros órgãos competentes.

Procedimentos de inspeção, análise documental e desembaraço aduaneiro poderão interferir no prazo de entrega.

A Venneto acompanhará as ocorrências relacionadas aos pedidos e buscará soluções adequadas para eventuais atrasos, extravios ou impedimentos de entrega, observando as obrigações assumidas e a legislação consumerista.

7. Propriedade Intelectual

Os conteúdos próprios disponibilizados no site da Venneto, incluindo textos, elementos gráficos, identidade visual, logotipos e materiais institucionais, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Marcas, imagens e outros materiais pertencentes a fornecedores ou terceiros permanecem sob a titularidade de seus respectivos proprietários.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de conteúdos protegidos, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação aplicável.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A Venneto respeita a privacidade de seus usuários e compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As informações fornecidas poderão ser utilizadas para processamento de pedidos, atendimento, prevenção de fraudes, execução dos serviços de intermediação e cumprimento de obrigações legais.

Quando necessário, determinados dados poderão ser compartilhados com fornecedores, transportadoras, operadores logísticos, intermediadores de pagamento e autoridades competentes.

Informações detalhadas sobre coleta, utilização, armazenamento e compartilhamento de dados estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

9. Links e Serviços de Terceiros

O site da Venneto poderá conter referências ou links para plataformas e serviços de terceiros, incluindo sistemas de pagamento, rastreamento e atendimento.

Esses serviços poderão possuir termos de utilização e políticas de privacidade próprios.

A Venneto não controla integralmente o conteúdo de plataformas externas, mas permanece responsável pelas obrigações que lhe sejam legalmente atribuídas em relação aos serviços oferecidos aos consumidores.

10. Direitos do Consumidor

A Venneto respeita os direitos dos consumidores estabelecidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor.

Os clientes poderão exercer seus direitos relacionados a informações sobre produtos, cumprimento das ofertas, garantias legais, arrependimento nas compras realizadas pela internet e soluções para eventuais problemas nas transações.

As condições e os procedimentos para solicitações estão descritos em nossas políticas de Trocas e Devoluções e de Frete e Entrega.

Nenhuma disposição deste Aviso Legal tem como finalidade excluir ou restringir direitos garantidos por lei.

11. Alterações do Aviso Legal

A Venneto poderá atualizar este Aviso Legal para refletir modificações em suas operações, serviços ou exigências legais.

As atualizações serão disponibilizadas nesta página, acompanhadas da respectiva data de revisão.

Eventuais alterações respeitarão os direitos dos consumidores e as condições aplicáveis às compras anteriormente realizadas.

12. Legislação Aplicável

Este Aviso Legal será interpretado conforme a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas aplicáveis ao comércio eletrônico.

Ficam preservadas as regras legais de competência jurisdicional e os direitos assegurados aos consumidores.